Como emitir um recibo de aluguel

Como emitir um recibo de aluguel

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Um recibo de aluguel uma declarao por escrito do proprietrio do imvel, no caso o locador, passado ao inquilino ou locatrio, onde o locador declara ter recebido o que est explcito no prprio recibo. As maneiras de emitir um recibo variam muito, podendo ser manual, comprados em blocos em papelaria, ou emitido pela imobiliria, atravs de um software especfico, o que tambm mantm sua validade. Veja aqui software para emisso de recibos de aluguel.

O recibo de aluguel obrigatoriamente feito em duas vias, ficando cada uma delas em poder das partes envolvidas. Caso seja feito um contrato atravs da imobiliria e esta fizer utilizao de um sistema especfico, o sistema emite uma via, que fica com o locatrio, enquanto a comprovao do pagamento poder ficar no prprio sistema e o acerto de contas com o locador um contrato entre a imobiliria e esse locador, devendo seguir as regras estabelecidas entre ambos.

Para o locatrio, o importante manter as vias dos recibos de aluguel para comprovao de seu pagamento em qualquer necessidade.

A confeco de recibos, principalmente em se tratando de aluguel, obrigatria, sendo objeto de lei federal (Lei n 8.846, de 21 de janeiro de 1994), que estabelece em seu artigo 1: A emisso de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestao de servios ou operaes de alienao de bens mveis, dever ser efetuada, para efeito da legislao do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivao da operao.

O pargrafo primeiro desse artigo ainda regula: Pargrafo 1 - O disposto neste artigo tambm alcana: a) a locao de bens mveis e imveis; b) quaisquer outras transaes realizadas com bens e servios, praticadas por pessoas fsicas ou jurdicas.





O preenchimento de um recibo de aluguel


O recibo de aluguel, para ser claro e conciso em suas informaes, deve conter os seguintes dados:

1.    Data do pagamento;

2.    Nome e identificao do locatrio;

3.    Endereo da propriedade, constando rua, numero, complemento, bairro, cidade e estado;

4.    Perodo a que se refere o pagamento, com o valor exato especificado e discriminado por extenso;

5.    Nome e identificao do locador;

6.    Assinatura do recebedor.

No caso de pagamentos ou descontos efetuados no aluguel, estes tambm devem constar. Os pagamentos extras podem se referir a impostos, por exemplo, e descontos podem ser referentes a consertos ou reformas que so de responsabilidade do locador.

preciso lembrar que, em havendo reparos no imvel locado por parte do locatrio e sendo esses reparos de responsabilidade do fiador, tudo deve estar discriminado em documento parte, com a anuncia tambm das partes, inclusive com a forma de ressarcimento, para que se comprove a validade do recibo.

O recibo deve ser guardado por pelo menos 5 anos, atendendo a legislao de imposto de renda. Devemos tambm lembrar a condio estabelecida pela legislao em que o locatrio no tem desconto de imposto de renda sobre o aluguel pago, enquanto e o locatrio tem por obrigao pagar impostos sobre os valores recebidos.





Casos especficos de emisso de recibo de aluguel


Existem alguns casos que precisam de orientao mais especfica, no caso de emisso de recibo de aluguel:

    Caso o locador seja analfabeto e o imvel seja locado diretamente com o proprietrio, o recibo dever ser assinado a rogo, por duas pessoas, ou o locador dever ter uma procurao delegando essa faculdade a uma pessoa de confiana;

    Se h dois locatrios proprietrios e apenas um inquilino, o recibo dever seguir as orientaes do contrato. Caso no haja nenhuma orientao, cada um dos proprietrios dever ter uma via do recibo, constando no mesmo a condio de diviso do valor, para segurana do inquilino;

    Caso haja dois inquilinos num mesmo imvel, cada um responsvel por uma parte, o locador dever providenciar contratos em separado, especificando a responsabilidade de cada um deles;

    Havendo pagamento de cauo, o locador tambm obrigado a emitir recibo, especificando tratar-se de cauo, a ser descontada no final do contrato.



Por Gentil Meneghim

















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